| Projeto: |
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PL 429 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0429-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, PARA PARTURIENTES NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADERNETA DE SAUDE DA CRIANCA / DISTRIBUICAO / FORNECIMENTO / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / INFORMACAO / MATERNIDADE / MINISTERIO DA SAUDE / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PARTURIENTE / RECEM NASCIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1488-2017
ver documento SAUDE1035-2019
ver documento Econ1984-2018
ver documento FIN0016-2021
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | CCJ | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | ECON | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 07/12/2018 | | SAUDE | Recebido em 07/12/2018 | Encaminhado em 24/06/2019 | | FIN | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | FIN | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 501/2019 de 26/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001093-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 301/2020
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